4599-16
RESOLUÇÃO Nº 4.599 – ANTAQ, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001232/2014-82 e tendo em vista o que foi deliberado na 397ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 21 de janeiro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de Poder Concedente, e a Empresa Brasileira de Portos de Santarém Ltda. – EMBRAPS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.302.195/0001-00, visando a outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, em área total de 502.781,00 m² (quinhentos e dois mil, setecentos e oitenta e um metros quadrados), localizada no município de Santarém/PA, tendo em vista que foram atendidas as exigências constantes no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 23/2014, além do disposto no art. 8º e seguintes, da Lei nº 12.815, de 2013, e no art. 26 e seguintes, do Decreto nº 8.033, de 2013.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 29.01.2016, seção 1