4651-16
RESOLUÇÃO Nº 4.651 – ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50306.000674/2014-51 e tendo em vista o que foi deliberado na 398ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 3 de fevereiro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão a ser firmado entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa Petrobras Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0001-02, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de Estação de Transbordo de Cargas – ETC, em área total de 84.850,93 m² (oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), no município de Cruzeiro do Sul-AC, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 11/2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 25.02.2016, seção 1