4686-16
RESOLUÇÃO Nº 4.686-ANTAQ, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000251/2015-72, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 400ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa METASA S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.416.482/0006-10, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de terminal de uso privado – TUP, em área total de 174.128,15 m² (cento e setenta e quatro mil, cento e vinte e oito metros quadrados e quinze decímetros quadrados), no município de Charqueadas, RS, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 14/2015, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 15.03.2016, seção 1