4732-16
RESOLUÇÃO Nº 4.732-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.000912/1999, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 401ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 30/2014-SEP/PR, de 23 de dezembro de 2014, ampliando em 13.091,16 m² (treze mil, noventa e um metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados) a área do Terminal de Uso Privado – TUP Chibatão, situado no município de Manaus/AM, de titularidade da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.098.383/0001-72, correspondente a um acréscimo de área de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) em relação à área originalmente outorgada de 381.771 m² (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e setenta e um metros quadrados).
Art. 2º Anular o Anúncio Público nº 20-ANTAQ, de 9 de junho de 2015, ressalvados os documentos apresentados durante a sua vigência e aproveitados para a conclusão do presente processo.
Art. 3º Determinar a devolução da garantia prestada pela empresa interessada em decorrência do Anúncio Público nº 20-ANTAQ/2015.
Art. 4º Determinar que os pleitos de alteração de perfil de carga e autorização para a prestação de serviços em caráter especial e de emergência, acostados aos autos, sejam analisados pelas setoriais técnica e jurídica desta Agência, para posterior deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 5º Declarar o processo apto a ser encaminhado ao Poder Concedente, representado pela Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, para adoção das providências cabíveis à luz da legislação de regência.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 05.04.2016, seção 1