4784-16
RESOLUÇÃO Nº 4.784-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com as alterações dadas pela Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do processo nº 50300.000021/2014-22 e tendo em vista o deliberado por ocasião da 403ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 28 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de Consulta e Audiência Públicas, com duração de 30 (trinta) dias, a contar de data a ser oportunamente estabelecida, visando à obtenção de subsídios para aprimoramento das minutas de edital, de contrato de arrendamento e dos documentos técnicos relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04.05.2016, seção 1