TA-590

TA-590

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 590-ANTAQ, 22 DE SETEMBRO DE 2009.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007 e no regulamento aplicável, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50300.001186/2009-54 e tendo em vista o que foi deliberado na 254ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de setembro de 2009,
RESOLVE:
I – Autorizar a empresa EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. ME., CNPJ nº 07.851.657/0001-01, doravante denominada Autorizada, com sede à av. Cuiabá nº 1820, Caranazal, Santarém-PA, a operar por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros e misto na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amazônica, entre os municípios de Santarém-PA e Manaus-AM.
II – A presente Autorização será exercida em regime de liberdade de preços, cumprindo a ANTAQ reprimir toda prática prejudicial à livre competição, bem assim o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
III – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 18, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
IV – A prestação do serviço será realizada com a utilização da embarcação ANNA KAROLINE e ocorrerá conforme o esquema operacional apresentado pela empresa, abaixo relacionado:
ESQUEMA OPERACIONAL (LINHA SANTARÉM-PA A MANAUS-AM)
PARTIDA / CHEGADA
LOCAL / DIA DA SEMANA / HORÁRIO / LOCAL / DIA DA SEMANA / HORÁRIO
Santarém-PA / 6ª feira / 14:00 / Óbidos-PA / 6ª feira / 23:00
Óbidos-PA / 6ª feira / 23:30 / Jurutí-PA / Sábado / 04:30
Jurutí-PA / Sábado / 05:00 / Parintins-AM / Sábado / 11:00
Parintins-AM / Sábado / 11:30 / Itacoatiara-AM / Domingo / 03:00
Itacoatiara-AM / Domingo / 03:30 / Manaus-AM / Domingo / 15:30
Manaus-AM / 3ª feira / 14:00 / Itacoatiara-AM / 3ª feira / 22:00
Itacoatiara-AM / 3ª feira / 22:30 / Parintins-AM / 4ª feira / 10:00
Parintins-AM / 4ª feira / 10:30 / Jurutí-PA / 4ª feira / 14:30
Jurutí-PA / 4ª feira / 15:00 / Óbidos-PA / 4ª feira / 18:30
Óbidos-PA / 4ª feira / 19:00 / Santarém-PA / 4ª feira / 24:00
V – A Autorizada fica obrigada a enviar à ANTAQ, bimestralmente, as informações discriminadas no inciso IX do art. 12 da Norma já citada.
VI – A Autorizada deverá manter em local visível da embarcação e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001.
VII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
VIII – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data de sua publicação, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28/09/2009, seção I

18º TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 590-ANTAQ​

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.013287/2020-83 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG,
Resolve:
I – Aditar o Termo de Autorização nº 590-ANTAQ, de 22 de setembro de 2009, para alterá-lo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – Autorizar a EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.851.657/0001-01, doravante denominada Autorizada, domiciliada em Santarém/PA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros e misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Santarém/PA e Manaus/AM.
II – Esta autorização reger-se-á pela Lei nº 9.432, de 1997; pela Lei nº 10.233, de 2001; pela norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ e demais regulamentos aplicáveis à espécie.
III – A Autorizada se obriga a executar os serviços de acordo com as normas de regência, inclusive no que toca às exigências dos órgãos públicos legalmente intervenientes, bem como observar as características próprias da operação, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.
IV – A atividade ou serviço objeto desta autorização será prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarcações descritas no Anexo deste Termo de Autorização.
V – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização, sujeitará a Autorizada às penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
VI – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada e, bem assim, pela ANTAQ, mediante anulação, cassação ou revogação, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de regência.
VII – O presente Termo de Autorização entrará em vigor na data de publicação da resolução correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação, por parte da Autorizada, das condições nele estabelecidas e na legislação de regência.”
II – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de publicação da resolução correlata.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor Geral – Substituto

ANEXO ÚNICO DO TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 590-ANTAQ​

I – EMBARCAÇÕES DA FROTA AUTORIZADA

II – ESQUEMA OPERACIONAL

LINHA: Manaus/AM a Santarém/PA
REGIÃO HIDROGRÁFICA: Amazônica
EMBARCAÇÃO: ANNA KAROLINE II

LINHA: Santarém/PA a Manaus/AM
REGIÃO HIDROGRÁFICA: Amazônica
EMBARCAÇÃO: ANNA KAROLINE IV

Mediante solicitação da Autorizada, este Anexo poderá ser modificado por decisão da área de outorgas da Agência, que o manterá atualizado no website da ANTAQ (portal.antaq.gov.br).

 16º Termo Aditivo 17º Termo Aditivo 18º Termo Aditivo 254ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.001186/2009-54 50300.013287/2020-83 50300.018415/2019-41 50300.022787/2019-72 CNPJ 07.851.657/0001-01 Empresa Brasileira de Navegação - EBN EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. Lei nº 10.233 - art. 31 Lei nº 10.233 - art. 43 Lei nº 10.233 - art. 44 Lei nº 10.233/2001 Lei nº 9.432/97 Medida Provisória nº 2.217-3 Navegação Interior de Percurso Longitudinal Interestadual Portaria nº 282/2014-DG Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 4º - inciso VI Resolução nº 646-ANTAQ Resolução nº 912 - art. 12 - inciso IX Resolução nº 912 - art. 18 Resolução nº 912-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 590-ANTAQ Transporte de Passageiros Transporte Misto