Despacho de Julgamento nº 49/2015/GFP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 49/2015 – GFP
PROCESSO Nº 50306.001931/2014-72
Fiscalizada: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A – SANAVE
CNPJ: 04.872.156/0001-13
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador n o 50306.001931/2014-72, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO nº 49/2015-GFP, DECIDE:
1 – Por não conhecer do Recurso interposto pela SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A – SANAVE, CNPJ: 04.872.156/0001-13, uma vez que intempestivo, e, no entanto, ao rever os atos administrativos que resultaram na penalização da autuada, considerando o princípio da autotutela, que possibilita à administração rever seus atos, decido por arquivar a penalidade prevista no inciso VIII do art. 36 da Resolução nº 3.274-ANTAQ, e manter a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais), pela prática das infrações tipificadas nos incisos V, VI, XVI, XVIII e XXI do art. 32 da Resolução nº 3.274-ANTAQ.
Brasília, 28 de setembro de 2015.
NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP
Publicado no DOU de 05/10/2015, seção I