Despacho de Julgamento nº 55/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 55/2015 – GFN
PROCESSO N° 50305.001013/2014-53
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA.
CNPJ: 05.340.229/0001-99
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50305.001013/2014-53, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
I – por não conhecer o Recurso interposto pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA., CNPJ 05.340.229/0001-99, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela infração tipificada no inciso XXI, do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
Brasília, 23 de julho de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO-GFN
Publicado no DOU de 03/08/2015, seção I