Despacho de Julgamento nº 82/2015/GFN

Despacho de Julgamento nº 82/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 82/2015 – GFN

PROCESSO Nº 50309.000328/2015-24
Fiscalizada: CNAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA-ME
CNPJ: 11.476.866/0001-90

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50309.000328/2015-24, DECIDE:
– por conhecer o Recurso interposto pela empresa CNAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA-ME, CNPJ 11.476.866/0001-90, e no mérito, negar-lhe provimento, reformando o valor da MULTA pecuniária para R$ 8.505,000 (oito mil, quinhentos e cinco reais), pela prática das infrações tipificadas no inciso VII do artigo 21 da Resolução nº 2.510-ANTAQ.

Brasília, 11 de setembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação

Publicado no DOU de 17/09/2015, seção I