Despacho de Julgamento nº 96/2015/GFN

Despacho de Julgamento nº 96/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 96/2015 – GFN

PROCESSO N° 50305.000280/2015-94
Fiscalizada: RODONAVE NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 06.169.194/0001-30

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50305.000280/2015-94, DECIDE:
I – por não conhecer o Recurso interposto pela RODONAVE NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ 06.169.194/0001-30, mantendo-se in totum a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme DJUL nº 092/2015-UREBL, pela prática das infrações tipificadas nos incisos III, V, VII, XV, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXXIII e XL do artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ.

Brasília, 1 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Gerente de Fiscalização da Navegação

Publicado no DOU de 14/12/2015, seção I

 50305.000280/2015-94 Alexandre Gomes de Moura CNPJ 06.169.194/0001-30 DJUL 92/2015/UREBL DJUL 96/2015/GFN Gerência de Fiscalização da Navegação - GFN Penalidade - Multa Pecuniária Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso III Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso VI Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso VII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XL Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XV Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XVI Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XVII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XVIII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXIII Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXXIII Resolução nº 1.274-ANTAQ RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA.