Despacho de Julgamento nº 46/2014/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 46/2014-SFC
PROCESSO: 50310.000670/2014-12
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UAR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador n° 50310.000670/2014-12, DECIDE: arquivar o referido processo tendo em vista a falta de legislação especifica que tipificasse o ato infracional, apurado.
Brasília, 31 de julho de 2014.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I