4945-16
RESOLUÇÃO Nº 4.945-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001637/2013-30, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 409ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) – na qualidade de Poder Concedente – e a empresa Itaoca Terminal Marítimo S.A., inscrita no CNPJ nº 13.866.318/0001-00, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), perfazendo área total de 838.764,64 m² (oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), no município de Itapemirim, ES, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 19/2014, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.09.2016, Seção I