5019-16
RESOLUÇÃO Nº 5.019-ANTAQ, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.002667/2014-95, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 411ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Sancionador nº 50314.002667/2014-95, sem a aplicação de penalidade à empresa OUROFÉRTIL FERTILIZANTES LTDA., CNPJ nº 01.970.616/0001-58, tendo em vista que atualmente os armazéns do Porto de Porto Alegre são ocupados sob regime público.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.10.2016, Seção I