AC-80-2016
ACÓRDÃO Nº 80-2016-ANTAQ
Processo: 50303.002542/2013-11
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (00.662.091/0001-20)
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame do Pedido de Reconsideração formulado pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.662.091/0001-20, visando a reforma da decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência em sua 392ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 8 de outubro de 2015, levada a efeito por meio da Resolução nº 4.413-ANTAQ, de 21 de outubro de 2015, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em razão da prática da infração capitulada no inciso LIV do art. 13, da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, consubstanciada no fato de efetuar cessão de bem público de forma irregular em favor de empresa privada, aplicando-lhe, também, a penalidade de advertência, pela prática da infração tipificada no inciso XLIX, do art. 13, da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, por não promover a adequada manutenção de bem pertencente à União sob sua guarda.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 412ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 1º de novembro de 2016, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsideração formulado pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, dada a sua regularidade e tempestividade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determinações contidos no bojo da Notificação nº 75/2015-ANTAQ, de 24 de novembro de 2015.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moysés, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
MÁRIO POVIA
Diretor Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
Publicado no DOU de 17.11.2016, seção I