5962-18

5962-18

RESOLUÇÃO Nº 5.962-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006243/2017-00, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 439ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de março de 2018,
Resolve:
Art. 1º Determinar à Superintendência de Outorgas – SOG que proceda o registro do Contrato de Cessão Onerosa DIPRE-DIREM.03/2017, firmado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a empresa AGEO Terminais e Armazéns Gerais LTDA.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que proceda a abertura de processo fiscalizatório ante a comunicação, a posteriori, da celebração do aludido contrato.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 13.03.2018, Seção I

 439ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP Contrato de Cessão Onerosa Contrato de Cessão Onerosa DIPRE-DIREM.03/2017 Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 5.962-ANTAQ Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC Superintendência de Outorgas - SOG