6516-18
RESOLUÇÃO Nº 6.516-ANTAQ, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015409/2018-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 452ª Reunião Ordinária, realizada em 07/11/2018,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o registro da instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário denominada “Píer Terminal Janeth Dias”, localizada na Rua da Praia, s/nº, Vila do Abraão, Ilha Grande – Angra dos Reis/RJ, de titularidade da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.172.467/0001-09, em consonância com o disposto no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, salientando que a presente autorização não dispensa a interessada da obtenção das correspondentes licenças ou autorizações junto à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente competente.
Art. 2º Ficará sob a responsabilidade da Superintendência de Outorgas – SOG e da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, ambas desta Agência, adotar as providências subsequentes no sentido de estabelecer junto à Municipalidade, o cronograma atualizado contemplando as condições operacionais básicas, de que trata o art. 4º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 12.11.2018, Seção I