7071-19
RESOLUÇÃO Nº 7.071, DE 25 DE JULHO DE 2019
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006722/2019-80, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, com base no disposto no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, a SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG, inscrita no CNPJ sob o nº 01.039.203/0001-54, a efetuar a operação de 3 (três) navios teste para top off de carga no cais do Estaleiro Rio Grande I.
Art. 2º Ficará a cargo da autorizada a obtenção das licenças e autorizações afetas à operação pretendida, em particular àquelas de competência da Autoridade Aduaneira, do Poder Público Municipal, da Marinha do Brasil, do Corpo de Bombeiros local e do Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.07.2019, Seção I
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