7430-19
RESOLUÇÃO Nº 7.430-ANTAQ, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001741/2013-24 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Rerratificar o art. 1º da Resolução nº 5.301-ANTAQ, de 08/03/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/2014-SEP/PR, entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa ECOPORTO PRAIA NORTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.002.778/0001-81, de forma a incorporar no instrumento contratual, o aumento de capacidade na movimentação e armazenagem de granéis sólidos, a partir da implementação de terminal específico para esse fim, tendo em vista que foram atendidas as exigências contidas na Lei nº 12.815, no Decreto nº 8.033, nas Portarias SEP/PR nº 110 e nº 249, de 2013, condicionada a renovação de certidões eventualmente expiradas, previamente à assinatura do contrato.”
Art. 2º Comunicar ao Ministério da Infraestrutura – MInfra acerca da alteração da denominação social da empresa Autorizatária, que passou a ser PORTO PRAIA NORTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS S/A.
Art. 3º Reconhecer a possibilidade de prorrogação do prazo de início de operação da Estação de Transbordo de Carga – ETC de que trata esta resolução, por mais 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura – MInfra, na qualidade de Poder Concedente, com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à sua esfera de competência, com sugestão de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão – Minuta AST-DT (SEI nº 0913851).
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.12.2019, Seção I
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