7977-20
RESOLUÇÃO Nº 7.977-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013862/2020-48 e tendo em vista o deliberado em sua 485ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.449.511/0001-90, a realizar os testes de comissionamento das estruturas integrantes do Terminal de Uso Privado (TUP), de sua titularidade, localizado na Fazenda Saco Dantas, s/nº, Distrito Industrial, São João da Barra/RJ, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos dispostos no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 e no art. 31, inciso III, da Resolução Normativa nº 20-ANTAQ, a partir do dia 12 de outubro de 2020.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Recomendar à empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. que empreenda esforços para a juntada dos documentos previstos no art. 30 da Resolução Normativa nº 20-ANTAQ para realização de vistoria que antecede a liberação da operação em caráter definitivo no âmbito do processo nº 50300.001012/2018-82.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.09.2020, Seção I
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