7991-20
RESOLUÇÃO Nº 7.991-ANTAQ, DE 28 DE AGOSTO 2020.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010500/2020-03, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade da transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº 023/2002, que versa sobre área no Porto Organizado de SUAPE, da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. (CNPJ 84.046.101/0001-93) para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.914.460/0112-76).
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 31.08.2020, Seção I
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