Deliberação 08-2021
DELIBERAÇÃO – DG Nº 8, DE 8 DE JANEIRO 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022356/2020-40, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer da representação formulada pela empresa Barley Malting Importadora Ltda. referente à celebração pela Companhia Municipal de Administração Portuária – Comap (Autoridade Portuária do Porto do Forno), ausente delegação do Poder Concedente e sem prévio procedimento licitatório, de contrato de arrendamento de área portuária, para movimentação de granel sólido agrícola, pelo prazo de 10 (dez) anos, com a empresa TPAR Operadora Portuária S.A.
Art. 2º Suspender os efeitos do “Contrato de Arrendamento nº 001/2020-COMAP”, bem como determinar à Companhia Municipal de Administração Portuária – Comap que se abstenha de permitir a ocupação da área objeto do referido contrato, até ulterior manifestação do Colegiado sobre o mérito da representação.
Art. 3º Notificar a Companhia Municipal de Administração Portuária – Comap para que se manifeste acerca da representação formulada pela empresa Barley Malting Importadora Ltda (SEI 1202767).
Art. 4º Cientificar a Barley Malting Importadora Ltda., Companhia Municipal de Administração Portuária – Comap, TPAR Operadora Portuária S.A. e o Ministério da Infraestratura – Minfra acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.01.2021, Seção I
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