Deliberação 18-2021
DELIBERAÇÃO – DG Nº 18, DE 9 DE FEVEREIRO 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021097/2020-30, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. Prorrogar para 21/02/2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 19/2020-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 18/12/2020, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos tendentes à licitação do projeto de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), bem como da concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes no Aviso de Audiência Pública nº 19/2020-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.02.2021, Seção I
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