Deliberação 61-2021
EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 1º DE ABRIL DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021097/2020-30 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública 19/2020-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório da concessão do Porto de Vitória e Barra do Riacho, bem como da desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA).
Art. 2º Encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura com vistas à continuidade do processo de desestatização.
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários (CPLA) para consolidação dos documentos pertinentes e adoção das providências subsequentes.
Art. 4º Determinar à Secretaria Geral (SGE) a publicação das respostas às contribuições constantes da “Planilha de Contribuições Respondidas – CODESA – pública” (SEI 1285293), na página eletrônica da ANTAQ.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.04.2021, Seção I
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