AC-164-2021
ACÓRDÃO Nº 164-ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Processo: 50300.004603/2021-15
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de procedimento licitatório (fase interna) de arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, de terminal destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, denominado STS11, cujo processo se encontra em estágio de análise dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, a serem submetidos à audiência e consulta públicas.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 498ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 08/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de área portuária localizada dentro da poligonal do Porto Organizado de Santos/SP, destinada à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, denominado STS11; e II – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA, para a adoção das providências subsequentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.04.2021, seção I
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