AC-209-2021
ACÓRDÃO Nº 209-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Processo: 50300.021697/2020-06
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 01/2020-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 499ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 26 e 28/04/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 01/2021-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de instalação portuária para movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizada no Porto de Maceió/AL, denominada área MAC11; II – encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura com vistas à continuidade do processo de desestatização; III – encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA, desta Agência, para consolidação dos documentos pertinentes e adoção das providências subsequentes; e IV – determinar à Secretaria Geral – SGE, a publicação das respostas às contribuições constantes da Planilha “Planilha de Contribuições – MAC11 – pública” (SEI nº 1299801) na página eletrônica da ANTAQ.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Relator, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.04.2021, seção I
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