AC-312-2021
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 312-2021-ANTAQ
Processo: 50300.010351/2016-98
PARTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Trata o presente Acórdão do desenvolvimento das ações para a consecução do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso, conforme previsto no Plano de Trabalho GRP SEI nº 1073744.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 502ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 10/06/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – submeter à audiência e consulta públicas o Relatório de AIR 3 (SEI nº 1247575), o Relatório Simplificado (SEI nº 1238120) e o Parecer Técnico nº 28/2021/GRP/SRG (SEI nº 1309912), pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, visando a obtenção de subsídios para o recebimento de contribuições em relação ao Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso; e II – encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e à Secretaria Geral (SGE) para que adotem as providências pertinentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.
Brasília, 17 de junho de 2021.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 18.06.2021, seção I
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