AC-516-2021
ACÓRDÃO Nº 516-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Processo: 50300.010905/2021-14
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Proposta normativa para regulamentação do instituto do Uso Temporário nos portos organizados. Autorização de realização de audiência e consulta públicas.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 02/09/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – autorizar a realização de audiência e consulta públicas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, visando a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta normativa que visa regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal de porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado, nos termos da Resolução-MINUTA SRG (SEI nº 1411426); e II – encaminhar os autos à Secretaria Geral (SGE) para providências decorrentes.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.09.2021, Seção I
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