AC-622-2021
ACÓRDÃO Nº 622-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 50300.012197/2021-56
Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67), AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Ementa:
Homologação de decisão adotada ad referendum. Aprovação.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 511ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 20/10/2021, ante as razões expostas pelo Relator, em: I – referendar a Deliberação-DG nº 253/2021; II – encaminhar cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas da União (TCU), para que verifique se a continuidade do processo licitatório em questão constitui afronta ao disposto no subitem 9.3 do Acórdão nº 1.063/2021-TCUPlenário, devendo o prosseguimento das etapas subsequentes aguardar a correspondente manifestação da Corte de Contas; e III – determinar à Secretaria-Geral que desentranhe os documentos SEI de nºs 1430986, 1430975, 1430976, 1430977, 1430978, 1430978, 1430980, 1430981, 1430982, 1430983, 1430984, 1430985 e 1430986 dos presentes autos, para compor processo apartado, relacionado a este processo.
Participaram da deliberação o Relator, Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Flávia Morais Takafashi.
FLÁVIA MORAIS LOPES TAKAFASHI
Diretora-Geral Substituta
Publicado no DOU de 28.10.2021, seção I
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