5457-17
RESOLUÇÃO Nº 5.457-ANTAQ, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002482/2015-11 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 424ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2017,
Resolve:
Art. 1º Redirecionar o pleito formulado pela Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, uma vez que, in casu, diz respeito às políticas públicas para o Setor Regulado, sugerindo que, no âmbito daquela instância, com base no princípio da eficiência, seja exarada manifestação em relação a todas as contas que se encontrem com recursos disponíveis, cuja origem tenha se dado no âmbito do regime de concessão do porto organizado de São Francisco do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.06.2017, Seção I
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