5528-17
RESOLUÇÃO Nº 5.528-ANTAQ, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000254/2017-78 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 426ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará – CDP e a empresa BP Energy do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.873.528/0001-09, visando à exploração de área no porto organizado de Belém/PA, destinada ao atendimento de plataformas offshore, com observância das disposições contidas na norma aprovada pela Resolução Normativa nº 7-ANTAQ, de 31 de maio de 2016, e conforme minuta de Contrato de Uso Temporário SEI nº 0322070.
Art. 2º Ressaltar que ficará a cargo da CDP encaminhar a esta Agência e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, cópia do referido instrumento contratual no prazo de até 30 (trinta) dias após sua celebração, em consonância com o disposto na alínea “d” do inciso XII do art. 34 da Resolução Normativa nº 7-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.08.2017, Seção I
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