5650-17
RESOLUÇÃO Nº 5.650-ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.007196/2016-22 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 428ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2017,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração do Contrato de Adesão a ser firmado entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.477.207/0001-75, visando à exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizada no município de Manaus/AM, em área total de 237.449,71 m² (duzentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), destinada à movimentação e armazenagem de carga geral e carga conteinerizada, valendo-se do modal aquaviário, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013 e o Decreto nº 8.033/2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 10/2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.09.2017, Seção I
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