Deliberação 308-2021
DELIBERAÇÃO Nº 308, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020713/2021-16 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 564-ANTAQ, de 7 de agosto de 2009, de titularidade da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.767/0001-85, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 8º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://www.gov.br/antaq.
Art. 3º Extinguir o 7º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 564-ANTAQ e revogar a Resolução nº 7.540-ANTAQ, ambos de 1 de fevereiro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.11.2021, seção I
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