4113-15
RESOLUÇÃO Nº 4.113 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015.
APLICA A PENALIDADE DE MULTA À RIACRUZ LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES LTDA – ME.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50312.001106/2014-99, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 384ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Riacruz Locação de Embarcações Ltda. – ME., CNPJ nº 09.051.032/0001-90, no valor de R$10.631,00 (dez mil, seiscentos e trinta e um reais), pela infração tipificada no inciso XVII do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, consubstanciada em operar nas navegações de apoio portuário e apoio marítimo, sem a devida autorização da ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.05.2015, seção 1
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