4160-15
RESOLUÇÃO Nº 4.160 – ANTAQ, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.011215/1998-10 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Declarar extinto o Contrato de Adesão MT/DP nº 082/99, de 30/12/1999, de titularidade da empresa INTERCAN ESTALEIRO, TERMINAL E LOGÍSTICA S.A., CNPJ nº 02.327.878/0001-61, para exploração de Terminal de Uso Privado, denominado Terminal Porto Novo do Rio, localizado à rua Carlos Seidi, nº 576, Caju, Rio de Janeiro, RJ.
Art. 2º Enfatizar que a extinção da outorga ora deliberada não isenta a referida empresa da aplicação de sanção, observado eventual processo administrativo em curso ou a iniciar, em face do descumprimento de obrigações constantes do Termo de Autorização que lhe foi outorgado, nos termos da legislação de regência.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), desta Agência, que verifique o status atual concernente à exploração da área objeto dos presentes autos, face à declaração de extinção da outorga ora deliberada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 15.06.2015, seção 1
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