4214-15
RESOLUÇÃO Nº 4.214 – ANTAQ, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001358/2014-57 e tendo em vista o que foi deliberado na 386ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa BAHIA TERMINAIS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.487.684/0001-40, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de terminal de uso privado – TUP, em área total de 291.086,13 m² (duzentos e noventa e um mil, oitenta e seis metros quadrados e treze decímetros quadrados), no município de Candeias, BA, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 12/2014, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.07.2015, seção 1
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