4467-15
RESOLUÇÃO Nº 4.467 – ANTAQ, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002013/2015-00, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação da transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 054/97, de 10 de julho de 1997, firmado originalmente junto à Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, inscrita no CNPJ sob o n° 33.042.730/0001-04, em favor da empresa Congonhas Minérios S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.902.291/0001-15, nos termos do que estabelece a Portaria nº 50-SEP/PR, de 5 de março de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.11.2015, seção 1
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