4466-15
RESOLUÇÃO Nº 4.466 – ANTAQ, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002462/2014-69 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 394ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa WPR SÃO LUÍS GESTÃO DE PORTOS E TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 18.729.181/0001-57, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária, denominada Terminal Portuário de São Luís, na modalidade de terminal de uso privado – TUP, em área total de 2.080.157,66 m² (dois milhões, oitenta mil, cento e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), no município de São Luís, estado do Maranhão, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 07/2015, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.10.2015, seção 1
Nenhum comentário