4478-15
RESOLUÇÃO Nº 4.478 – ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50000.001557/1997 e tendo em vista o que foi deliberado na 394ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de novembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Contrato de Adesão MT/DP nº 055/1997, de 22 de setembro de 1997, que autorizou a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, a explorar, na modalidade de terminal de uso privado – TUP, a instalação portuária situada no município de Macaé – RJ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA Diretor-Geral Publicada no DOU de 26.11.2015, seção 1
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