Deliberação 11-2022
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022238/2021-12 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP.
Art. 2º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA com vistas ao prosseguimento do feito.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.01.2022, seção I
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