AC-258-2022
ACÓRDÃO Nº 258-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50300.002781/2022-84
2. Parte: Fertilizantes Santa Catarina Ltda. e LSF XI Magpie Bidco SRL (Group Co)
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de transferência de controle societário indireto da empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (atualmente mantido pela empresa belga Manuchar NV, controladora da empresa brasileira Manuchar Comércio Exterior Ltda.) para a empresa LSF XI Magpie Bidco SRL (Group Co), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 520, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação de transferência de controle societário indireto da empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (atualmente mantido pela empresa belga Manuchar NV, controladora da empresa brasileira Manuchar Comércio Exterior Ltda.), titular do Contrato de Arrendamento celebrado em 17/02/2012 (SEI nº 1561968), cujo objeto é o arrendamento para exploração de área de 59.263,00 m², instalações e equipamentos do Porto Organizado de Imbituba, para a empresa LSF XI Magpie Bidco SRL (Group Co), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pleito em questão, uma vez que a operação não alterará as obrigações da arrendatária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários – condições indispensáveis ao cumprimento do objeto contratual, e que a Cessionária possui capacidade técnica, financeira e jurídica para dar continuidade ao objeto do Contrato em questão;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.4. recomendar às empresas interessadas que, ao atingirem o completo fechamento da operação pleiteada, e feito o registro dos respectivos atos, cópia destes sejam encaminhados a esta Agência Reguladora; e
5.5. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.04.2022, seção I
Nenhum comentário