Ementa AC-212-2022
Ementa de Acórdão
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 61/2021. ESTRUTURA TARIFÁRIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FORMAIS PARA O CONHECIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 212-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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