Ementa AC-214-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA. OPERAÇÃO NO EXTERIOR DE EMBARCAÇÃO REGISTRADA NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS NORMATIVOS PARA EBN OPERAR NO EXTERIOR. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 214-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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