AC-276-2022
ACÓRDÃO Nº 276-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.003593/2022-73
2. Parte: Transportes Fluviais Potencial Ltda.
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de reajuste de preços no transporte de travessia de veículos entre Porto Mauá/RS e Alba Posse (Argentina),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em
5.1. aprovar com ressalvas a solicitação da empresa Transportes Fluviais Potencial Ltda. – EPP, exarada no documento SEI nº 1554747, acerca do reajuste de preço dos serviços de transporte aquaviário prestados na linha de travessia de veículos entre Porto Mauá/RS e Alba Posse (Argentina) – Província de Missiones;
5.2. informar a interessada que a análise e aprovação de novos requerimentos de elevação de preço nesta linha estão condicionadas às seguintes correções no serviço prestado:
5.2.1. envio dos dados de movimentação pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDN-Travessia);
5.2.2. envio da solicitação de reajuste de preços pelo Sistema de Desempenho da Navegação – SDN-Travessia (acessível pelo link https://bit.ly/SDN-Travessia).
5.3. comunicar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC a decisão adotada por esse Colegiado.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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