Ementa AC-269-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 269-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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