Ementa AC-307-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO CAUTELAR DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE AMPLA PUBLICIDADE E DE QUE FAÇA CONSTAR EM SUAS NORMAS DE APLICAÇÃO O DIFERIMENTO APROVADO.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 307-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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