AC-353-2022
ACÓRDÃO Nº 353-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.021114/2021-10
2. Interessado: Matusalem Santana – ME
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Matusalem Santana – ME com vistas à obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Matusalem Santana – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.153.108/0003-62, referente à instalação portuária localizada na Rua do Porto, nº 243, Centro, Ladário/MS, com fulcro no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. determinar à empresa Matusalem Santana – ME que previamente ao início de suas operações proceda à realização das adequações necessárias ao atendimento das condições operacionais básicas para movimentação de passageiros exigidas no art. 4º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, em cronograma a ser firmado com a Superintendência de Outorgas;
5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente;
5.4. determinar à Superintendência de Outorgas, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, o acompanhamento quanto à elaboração e posterior cumprimento do cronograma de adequação a ser firmado com a empresa; e
5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.06.2022, seção I
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