Ementa AC-343-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA AGÊNCIA. APLICAÇAO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. APURAÇÃO IN LOCO NO TERMINAL DE USO PRIVADO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA AGÊNCIA.
Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 523
Número do acórdão: 343-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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