AC-382-2022
ACÓRDÃO Nº 382-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010084/2021-16
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., visando à obtenção de autorização para exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, no município de Niterói/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 01.950.374/0001-30, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de Niterói/RJ, para movimentação e/ou armazenagem de carga geral;
5.2. determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do contrato de adesão, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.07.2022, seção I
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