AC-401-2022
Ementa de Acórdão
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ITEM TARIFÁRIO. COBRANÇA PELO USO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO E INFORMAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES. VTMIS. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 524
Número do acórdão: 401-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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