AC-404-2022
ACÓRDÃO Nº 404-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.020893/2021-36
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Ministério da Infraestrutura
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise das contribuições da Audiência Pública visando o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos voltados à realização de certame licitatório referente à desestatização do Porto de Itajaí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na edição da Deliberação-DG nº 93/2022, que aprovou a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 05/2022-ANTAQ, bem como encaminhou os autos ao Ministério da Infraestrutura – MINFRA com vistas à atualização dos estudos e documentos técnicos e jurídicos considerando os termos contidos nesta decisão, ressaltando que as alterações promovidas deverão ser objeto de nova deliberação da Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora visando a sua conformação final para posterior envio ao Tribunal de Contas da União – TCU.
6. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.07.2022, seção I
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